A Norma de Ativação e Execução, foi criada pela Portaria do Ministério da Integração Nacional n° 447, de 28 de junho de 2002, publicada no Diário Oficial da União N.º 124, Seção 1, de 01 de julho de 2002 e atualizada pela Portaria do Ministério da Integração Nacional n° 307, de 22 de julho de 2009, com o objetivo de suprir os meios de comunicações usuais, quando os mesmos não puderem ser