Leis, Decretos, Normas e Resoluções que devem ser do conhecimento do Radioamador
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Data |
Nome |
Quem assina |
Resumo |
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21/05/1982 |
Ministro das Comunicações |
Aprova a Norma 002/82 - Especificações técnicas para homologação de transmissroes, receptores e amplificadores. |
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01/12/2006 |
Presidente Conselho da Anatel |
Aprova o Regulamento do Serviço de Radioamador |
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15/07/1994 |
Presidente da República |
Lei da antena |
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28/12/1994 |
Presidente Conselho da Anatel |
Aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências pelo Serviço de Radioamador. |
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16/07/1997 |
Presidente da República |
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. |
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01/01/2000 |
Anatel |
Labre nos exames de habilitação de radioamdores |
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30/11/2000 |
Anatel |
Estabelece as regras e os procedimentos gerais relativos à certificaçãoe à homologação de produtos para telecomunicação |
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02/07/2002 |
Anatel |
Declaração de conformidade da resolução 303. |
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02/07/2002 |
Anatel |
Modelo de laudo conclusivo da resolução 303. |
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02/07/2002 |
Anatel |
Aprova o Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz. |
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02/07/2002 |
Anatel |
Anexo à Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofreqüências entre 9 kHz e 300 GHz. |
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31/01/2005 |
CAFSR/LABRE |
Calcula a distância da antena em metros da polulação em geral conforme Resolução 303 |
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15/02/2007
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Anatel
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Procedimentos para Obtenção do COER
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